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O MEI (Microempreendedor Individual) é conhecido por ser um modelo empresarial extremamente simplificado. No entanto, independente de sua simplicidade, a categoria possui regras como qualquer outro modelo de negócio.

Dessa forma, deixar de cumprir as suas obrigações fiscais durante determinado período de tempo podem lhe causar enormes prejuízos, como até mesmo o cancelamento do CNPJ.

Nesse sentido, conhecer os motivos que podem levar ao cancelamento da categoria é fundamental para identificar e antecipar possíveis erros e consequentemente manter a saúde e segurança de sua empresa.

Sendo assim, hoje apresentaremos quatro dos principais motivos que podem levar o microempreendedor a ter o seu CNPJ cancelado.

Motivos que podem cancelar o CNPJ do MEI

Confira quatro dos principais motivos que podem levar o MEI a ter o seu CNPJ devidamente cancelado.

Ultrapassar o limite de faturamento

Um dos principais motivos que levam ao cancelamento do CNPJ MEI está no descumprimento do limite de faturamento anual da categoria.

A legislação determina que o MEI deve faturar no máximo R$ 81 mil por ano, logo, o microempreendedor que ultrapassa este limite será desenquadrado da categoria.

Vínculo com outra empresa

Para que o cidadão possa se formalizar como MEI, é necessário que o mesmo não tenha participação em nenhum outro CNPJ, dessa forma, caso o empreendedor opte por abrir mais um CNPJ, o MEI será cancelado.

Falta de pagamento do DAS

A principal obrigação fiscal do microempreendedor é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é por meio deste documento que o MEI paga os seus impostos.

Dessa maneira, deixar de cumprir com o pagamento dos seus impostos poderá levar ao cancelamento do seu CNPJ.

Deixar de registrar um funcionário

O Microempreendedor Individual pode contratar até um funcionário que deverá receber um salário mínimo ou piso da categoria. Dessa forma, caso o MEI tenha uma equipe maior, ou não registre o seu funcionário, o mesmo poderá ser punido.

Consequências de ter o CNPJ cancelado

Quando o MEI tem sua inscrição cancelada o mesmo acaba:

• Perdendo seu CNPJ;
• Perdendo sua inscrição como MEI nas administrações estadual e municipal;
• Perde suas licenças concedidas por ter seu CNPJ ativo.